Aire

Serviço AIRE / Cadastro Consular

O que é o AIRE ?

O “AIRE – Anagrafe degli Italiani Residenti all’Estero” (Cadastro dos Italianos no Exterior) foi instituído com a lei n. 470 de 27/10/1988, que estabeleceu a obrigatoriedade para o cidadão italiano de informar o Consulado territorialmente competente dentro de 90 dias da data de chegada na circunscrição consular; o termo AIRE define a base de dados que contém os dados dos cidadãos italianos que já residem no exterior ou que estejam transferindo sua residência ao exterior, por um período superior a doze meses.

Quem deve inscrever-se?

A inscrição ao AIRE é um direito-dever do cidadão (art. 6 lei 470/1988) e deve ser requerida por todos os cidadãos que transferem a residência da Itália para o exterior ou de uma circunscrição consular para outra. Para aqueles que obtêm o reconhecimento da cidadania junto a um consulado italiano, a inscrição é feita pela sede e transmitida ao comune juntamente às certidões a serem transcritas. A inscrição constitui o pressuposto para usufruir de uma série de serviços e exercer importantes direitos, como por exemplo:

  • votar em eleições políticas e referendum;
  • obter a emissão de passaporte ou certificados;
  • possibilidade de renovar a carteira de motorista nos países fora da EU.

*Mais informações no site do consulado através deste link.